Falando-se da legislação 1474, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), procura assegurar uma prestação de serviço adequada aos transportes terrestres, o que, no caso, são procedimentos relacionados às autorizações dos mesmos, ou seja, expedição de Licença Originária e Autorização de Carácter Ocasional (para autorizar empresas de transporte rodoviário de carga nacional a operar internacionalmente) e Licença Complementar, sendo inferior a 180 (cento e oitenta) dias de viagem.
A Licença Originária são empresas que além de cumprirem os requisitos dos acordos internacionais de transporte rodoviário de carga, adquirem uma 'autorização' para agir internacionalmente (ligada ao seu país de origem.
Autorização de Caráter Ocasional é uma licença concedida para o tipo de viagem que não se enquadre em 'prestação de serviços', seja ela permanente ou não, com origem e destino, pontos de fronteiras, tipo de cargas. Já a Licença Complementar é o ato expedido para a prestação e operação de serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, operantes também em território brasileiro (entrada, saída e trânsito de seus veículos), através de uma fiscalização.
Uma vez que, os processos e demais requerimentos de emissão dessas licenças (Complementar, Originária e Ocasional) serão sempre analisados e estudados de acordo com as disposições da ANTT.
Speaking to the legislation in 1474, the National Land Transport (ANTT), seeks to ensure the provision of adequate land transport service, which in this case are procedures related to commitments of the same, ie, expedition and Native License authorization Character Casual (to allow companies national road freight transport operating internationally) and Supplemental License, being less than 180 (one hundred eighty) days of travel.
The License Originating companies that are in addition to meeting the requirements of international agreements on road freight, get a 'permission' to act internationally (linked to their country of origin.
Authorization Casual Character is a license for the type of journey that does not fit in 'services', whether permanent or not, with origin and destination points of boundaries, type of loads. Have a License Complementary is the act issued for the provision and operation of international carriage service charge, also operating in Brazil (entry, exit and transit of their vehicles) through an oversight.
Once the procedures and other requirements of issuing such licenses (Supplementary Originating and Casual) will always be studied and analyzed in accordance with the provisions of ANTT.
Speaking to the legislation in 1474, the National Land Transport (ANTT), seeks to ensure the provision of adequate land transport service, which in this case are procedures related to commitments of the same, ie, expedition and Native License authorization Character Casual (to allow companies national road freight transport operating internationally) and Supplemental License, being less than 180 (one hundred eighty) days of travel.
The License Originating companies that are in addition to meeting the requirements of international agreements on road freight, get a 'permission' to act internationally (linked to their country of origin.
Authorization Casual Character is a license for the type of journey that does not fit in 'services', whether permanent or not, with origin and destination points of boundaries, type of loads. Have a License Complementary is the act issued for the provision and operation of international carriage service charge, also operating in Brazil (entry, exit and transit of their vehicles) through an oversight.
Once the procedures and other requirements of issuing such licenses (Supplementary Originating and Casual) will always be studied and analyzed in accordance with the provisions of ANTT.
Etec Cônego José Bento
Rafaela Carolina Matos dos Santos, 22
3º Logística
Nota de aula, relatório apresentado ao Profº. Msc. Levi Miranda
Referência: http://www.antt.gov.br/index.php/content/view/2474/Resolucao_1474.html
Nenhum comentário:
Postar um comentário